Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Competência para julgamento de autoridades (crimes comuns e de responsabilidade)

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que membros de tribunais de contas estaduais são julgados pelo STJ tanto por crimes comuns quanto por crimes de responsabilidade, conforme o art. 105, I, 'a', da CF/88 e jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas contêm equívocos quanto ao foro privilegiado de governador, vice-governador, deputado estadual e secretário de estado.

A Constituição Federal estabelece regras especiais de competência (foro por prerrogativa de função) para certas autoridades, visando garantir julgamento por órgãos colegiados de maior hierarquia. O STF e o STJ são os tribunais competentes para processar e julgar, originariamente, as autoridades listadas nos arts. 102 e 105 da CF. Para crimes de responsabilidade, a competência pode ser política (Assembleia Legislativa ou Senado) ou judicial, dependendo da autoridade.

Fundamento constitucional:

Segundo o entendimento do STF, a competência do STJ para julgar membros de tribunais de contas estaduais abrange tanto os crimes comuns quanto os crimes de responsabilidade (por analogia e aplicação do princípio da simetria). Quanto aos governadores, para crimes comuns são julgados pelo STJ; para crimes de responsabilidade, a competência é da Assembleia Legislativa estadual, após autorização de dois terços dos membros (CF, art. 105, I, 'a', c/c art. 78 ADCT).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o governador de estado responde por crime de responsabilidade na respectiva assembleia legislativa. Isso é verdadeiro em parte, mas a alternativa é considerada incorreta pela banca porque omite a necessidade de autorização prévia de dois terços dos membros para instauração do processo (exigência constitucional). O STF, em diversos precedentes, reforça que a competência da Assembleia Legislativa para julgar o governador por crime de responsabilidade depende de juízo político de admissibilidade. Assim, a simples afirmação de que 'responderá' é imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O vice-governador não possui foro por prerrogativa de função no STJ para crimes comuns. O STF consolidou o entendimento de que o vice-governador não está incluído no rol do art. 105, I, 'a', da CF, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do estado (ou juízo de primeira instância, conforme a organização judiciária local). Portanto, 'responderá no STJ' é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Deputados estaduais são julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado (órgão colegiado), não pelo presidente do TJ. O art. 96, III, da CF confere aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar os membros das Assembleias Legislativas nos crimes comuns. A alternativa erra ao indicar a autoridade julgadora (presidente) e o órgão (que é o TJ e não seu presidente).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O chefe da Casa Civil (secretário de estado) não é listado no art. 105, I, 'a', da CF. Para crimes comuns, a competência é do juiz de primeira instância; para crimes de responsabilidade, a competência é da Assembleia Legislativa, se conexos com o governador. O STJ não é competente para julgar secretários, ainda que haja conexão. A alternativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os membros de tribunais de contas estaduais (conselheiros) são expressamente mencionados no art. 105, I, 'a', da CF. O STF, por interpretação sistemática, estende a competência do STJ também para os crimes de responsabilidade praticados por essas autoridades (HC 88.536/PE, STF). Assim, tanto os crimes comuns quanto os de responsabilidade serão julgados originariamente pelo STJ, tornando a alternativa E correta.

Gabarito: letra E.