Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019

Ordem Econômica e Financeira

Gabarito: letra B. O Estado pode, sim, atuar diretamente na economia, seja por meio de monopólio, seja participando do capital de empresas privadas, desde que autorizado pela Constituição. Essa previsão decorre dos arts. 173 e 177 da CF, e não viola os princípios da ordem econômica, que estão elencados no art. 170. A alternativa B é a única que reflete corretamente essa possibilidade.

A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu art. 170, os princípios que regem a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. A leitura dos incisos deixa claro que o Estado não é um mero espectador; ele pode intervir para assegurar a justiça social e o cumprimento dos objetivos constitucionais.

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado deve evitar interferir na economia, sob pena de violar o princípio da livre concorrência. Isso não é verdade. O Estado pode e deve intervir na economia para regular, fiscalizar e, em certos casos, atuar diretamente (ex.: monopólios, empresas estatais). A livre concorrência (art. 170, IV) é um princípio que deve ser protegido pelo Estado, mas não impede a intervenção estatal; ao contrário, o Estado age justamente para assegurar a concorrência saudável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado pode atuar de maneira direta na economia, por meio do regime de monopólio (art. 177) ou da participação em empresa do setor privado (art. 173). Essa atuação é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. A alternativa está em consonância com a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o tratamento favorecido em licitações públicas para empresas de pequeno porte ofende o princípio da livre concorrência. Na verdade, a própria Constituição, no art. 170, IX, estabelece como princípio o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". Logo, longe de ofender a livre concorrência, é uma diretriz constitucional que visa reduzir desigualdades e estimular o desenvolvimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a defesa do consumidor e a defesa ao meio ambiente devem ceder em face do desenvolvimento econômico. Isso contraria o texto constitucional, pois tanto a defesa do consumidor (inciso V) quanto a defesa do meio ambiente (inciso VI) são princípios autônomos e devem ser observados conjuntamente com os demais, inclusive o desenvolvimento econômico. Não há hierarquia ou subordinação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a soberania nacional não pode ser considerada um princípio da ordem econômica. É o oposto: o art. 170, I, elenca expressamente a "soberania nacional" como um dos princípios. Portanto, a afirmação está errada.

Gabarito: letra B.