Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Medida Provisória (CF, art. 62)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 62, §11 da Constituição Federal, que estabelece a ultratividade da medida provisória não convertida em lei quando não editado decreto legislativo no prazo de 60 dias.

O regime constitucional das medidas provisórias está previsto no art. 62 da CF/88. A competência para edição é privativa do Presidente da República (caput). O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período (§3º e §7º), totalizando até 120 dias. Se não convertida em lei, perde eficácia desde a edição (efeitos ex tunc), e o Congresso Nacional deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes por decreto legislativo (§3º). Se o decreto legislativo não for editado em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas durante a vigência conservam-se regidas pela MP (§11).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a edição de medida provisória por governador de estado é "estritamente vedada" é falsa. A Constituição Federal, no art. 25, §2º, veda apenas a edição de MP para regulamentação de serviços locais de gás canalizado, o que, por interpretação a contrario sensu, indica que os Estados podem, por suas Constituições, autorizar a edição de MPs por seus governadores em outras matérias. O STF já reconheceu essa possibilidade (ADI 425). Portanto, não há vedação estrita e absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo máximo para conversão da MP em lei é de 120 dias (60 dias iniciais + prorrogação única de 60 dias), conforme art. 62, §3º e §7º. A alternativa menciona 180 dias, valor incorreto.

Constituição Federal:

§ 3º — "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com o art. 62, §11:

Constituição Federal:

§ 11 — "Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas."

Portanto, enquanto não houver decreto legislativo regulamentando, a MP rejeitada continua regendo os atos praticados durante sua vigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recesso parlamentar suspende o prazo da MP (art. 62, §4º), mas não gera convocação automática. A convocação extraordinária depende de decreto do Presidente do Congresso Nacional (art. 57, §8º) e não é consequência direta da edição de uma MP. A alternativa afirma algo não previsto na Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 62, §9º determina:

Constituição Federal:

§ 9º — "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional."

A competência para exame prévio é da comissão mista, não da CCJ de cada Casa. A CCJ pode atuar em outros momentos, mas a competência expressa no art. 62 é da comissão mista.

Gabarito: letra C.