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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce111963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
  1. AA edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
  2. BO prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
  3. CNão sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
  4. DEm caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
  5. ECompete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.

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