Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Recepção Constitucional de Normas Anteriores

Gabarito: letra C. Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 que com ela sejam materialmente incompatíveis são consideradas revogadas (não recepcionadas), e não inconstitucionais, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Esse fenômeno decorre do poder constituinte originário, que instaura uma nova ordem jurídica, revogando as normas anteriores que lhe sejam contrárias.

A confusão mais comum é tratar essa hipótese como inconstitucionalidade superveniente. No entanto, o STF firmou que o controle de constitucionalidade (seja difuso, seja concentrado) pressupõe a existência de norma posterior à Constituição. Uma lei editada antes da CF/88 não pode ser inconstitucional em relação a ela; se incompatível, simplesmente não foi recepcionada, ou seja, foi revogada pela nova ordem constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas anteriores incompatíveis com a CF/88 devem ser declaradas inconstitucionais pelo STF. Isso é incorreto: não há declaração de inconstitucionalidade, pois a norma preexiste à Constituição; o efeito é de revogação. O STF, quando provocado, apenas declara a não recepção, que produz efeitos desde a entrada em vigor da CF/88 (ex tunc).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que tais normas podem ser objeto de controle concentrado mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ADI é cabível apenas para normas posteriores à Constituição, para aferir sua compatibilidade com ela. Normas anteriores não se submetem a ADI, pois o parâmetro de controle é a Constituição vigente à época de sua edição, e não a atual. O instrumento adequado seria uma ação declaratória de recepção (não prevista como ação autônoma, mas discutida incidentalmente).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As normas infraconstitucionais anteriores à CF/88 incompatíveis com ela devem ser consideradas revogadas. Esse é o entendimento consolidado do STF (STF, ADI 2, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 21-11-1997; RE 159.236, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18-05-2001). A recepção é o fenômeno pelo qual a norma anterior, sendo compatível com a nova Constituição, é recebida e continua a vigorar; caso contrário, é revogada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que as normas anteriores podem ser convalidadas por alteração constitucional superveniente. Embora uma emenda constitucional possa alterar o parâmetro de constitucionalidade, isso não convalida a norma anterior; na verdade, se a emenda constitucional modificar a Constituição, a norma anterior pode vir a ser recepcionada (se compatível com o novo texto), mas isso é recepção, não convalidação. O termo "convalidação" é inadequado, pois não há vício de inconstitucionalidade a ser sanado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que as normas anteriores podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A ADC, assim como a ADI, é instrumento de controle concentrado de normas posteriores à Constituição. Seu objetivo é declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, pressupondo que a norma foi editada sob a égide da Constituição atual. Normas anteriores não se enquadram nesse perfil.

Gabarito: letra C.