Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce111965
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Considere as seguintes disposições constitucionais.I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.
- AI é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.
- BI e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.
- CI e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia limitada.
- DI e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.
- EI é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia limitada.