Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- ce111970
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que
- Ahaja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.
- Ba prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.
- Ca concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.
- Da prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.
- Eo motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.