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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
ce111974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA
  1. Aapreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie.
  2. Bapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  3. Cprestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
  4. Demitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.
  5. Eapreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.

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