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Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a vida
Código
ce112012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
Vitor, namorado de Ana, motivado por ciúmes, resolveu matar o ex-namorado dela, Bruno. Adquiriu, ilegalmente, uma arma de fogo para executar o crime e a guardou dentro de um armário em seu quarto. Vitor, então, mandou uma mensagem para Bruno pelo celular de Ana, fingindo ser ela e combinou de se encontrarem no dia seguinte. Bruno, pensando estar conversando com Ana, aceitou o convite. Durante a noite, Vitor desistiu de executar o crime. No dia seguinte, foi ao shopping e lá foi preso, pois Bruno havia descoberto o plano e avisado à polícia.Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.A polícia agiu de forma correta ao prender Vitor, que responderá por tentativa de homicídio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desistência voluntária e tentativa de homicídio

Gabarito: Errado. A polícia agiu corretamente ao prender Vitor (evitou possível consumação), mas a afirmação de que ele responderá por tentativa de homicídio está incorreta, pois houve desistência voluntária, que exclui a punibilidade pela tentativa (art. 15 do CP). Vitor, embora tenha iniciado os atos preparatórios (adquirir arma, enviar mensagem), desistiu antes de qualquer ato executório do homicídio. A desistência voluntária é causa de isenção de pena para o crime tentado. Contudo, Vitor poderá responder por outros crimes, como posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).

Art. 14Lei-10826

Art. 14 — "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."

Desistência voluntária (art. 15 CP)
  • 1Antes de atos executórios
    • Atos preparatórios
      • Adquirir arma
      • Enviar mensagem
    • Não responde por tentativa
  • 2Depois de atos executórios
    • Arrependimento eficaz
    • Não responde por consumação
  • 3Outros crimes remanescentes
    • Posse ilegal de arma (Lei 10.826/03)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura a atuação policial correta (prender quem planeja um crime) com a consequência penal. O candidato pode pensar que todo início de execução é punível como tentativa, mas a desistência voluntária antes de atos executórios afasta a tentativa. Lembre-se: desistência voluntária e arrependimento eficaz excluem a punibilidade.

Conclusão: A assertiva é FALSA (Errado).

MNEMÔNICO
CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Crimes que não admitem tentativa

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