Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação de Trânsito›Crimes de trânsito
Código
ce112020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.Os policiais rodoviários federais agiram de forma correta ao não prenderem em flagrante Ana, pois se tratava de um crime de trânsito, no qual Ana prestou socorro à vítima.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Crimes de Trânsito — Prisão em Flagrante
Gabarito: Certo (C). Os policiais rodoviários federais agiram corretamente ao não prender Ana em flagrante, pois o artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exclui a possibilidade de prisão em flagrante quando o condutor presta pronto e integral socorro à vítima. No caso, Ana prestou total socorro e chamou socorro especializado, atendendo à condição legal.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo que limita a atuação policial em acidentes de trânsito com vítima. A regra é clara:
Art. 301CTB
Art. 301 — "Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela."
A conduta de Ana se enquadra perfeitamente: houve acidente com vítima (o homem atropelado sofreu fraturas), e ela prestou socorro de forma total (chamou auxílio especializado). Logo, a prisão em flagrante é vedada.