GabaritoE — Errado
ERRADO. A assertiva é incorreta porque a fala de Luizinho em defesa do jogo do bicho não configura apologia a fato criminoso (art. 287 do CP), já que o jogo do bicho é contravenção penal, e não crime. Logo, ele responderá apenas pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), não havendo concurso de crimes.
O crime de apologia está previsto no Código Penal:
Art. 287 — "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa."
O tipo penal exige que o fato elogiado seja crime. O jogo do bicho é classificado como contravenção penal (Lei das Contravenções Penais), não crime. Portanto, a conduta de elogiar o jogo do bicho é atípica para o art. 287.
Já o porte do revólver calibre 38 sem documentação enquadra-se no Estatuto do Desarmamento:
Lei 10.826/2003: Art. 14 — "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
Luizinho praticou esse crime ao portar o revólver ilegalmente.
Por fim, como a apologia não ocorreu, não há que se falar em concurso de crimes. O concurso pressupõe mais de um crime; aqui há apenas o porte ilegal. Logo, a afirmação de que ele responderá por apologia em concurso com porte é falsa.
Na prova, lembre-se: apologia exige fato criminoso; contravenções penais não são crimes para fins penais. Distinga sempre o conceito de crime (punido com reclusão/detenção) de contravenção (punida com prisão simples ou multa).
Gabarito: E (Errado).
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