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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce112023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
     Luizinho de Jesus, famoso bicheiro de Duque de Caxias, região do Rio de Janeiro, durante um protesto na BR 040, altura da Vila São Sebastião, afirmou que já havia sido preso várias vezes, apesar de não o merecer; por isso, iria continuar chefiando o jogo. Considerava absurdo o jogo ser proibido, pois este ajudava financeiramente muitas pessoas e apenas lhes fazia o bem. Em suas palavras, manifestava que “o jogo do bicho deve continuar, pois este dinheiro realmente ajuda as pessoas carentes”. Em razão de suas falas, os policiais rodoviários que acompanhavam a manifestação às margens da rodovia federal prenderam Luizinho de Jesus em flagrante. O bicheiro portava um revólver marca Taurus, calibre 38, sem a documentação para tal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Luizinho de Jesus responderá por crime de apologia a fato criminoso em concurso com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Apologia de crime e porte ilegal de arma de fogo

ERRADO. A assertiva é incorreta porque a fala de Luizinho em defesa do jogo do bicho não configura apologia a fato criminoso (art. 287 do CP), já que o jogo do bicho é contravenção penal, e não crime. Logo, ele responderá apenas pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), não havendo concurso de crimes.

O crime de apologia está previsto no Código Penal:

Art. 287 — "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa."

O tipo penal exige que o fato elogiado seja crime. O jogo do bicho é classificado como contravenção penal (Lei das Contravenções Penais), não crime. Portanto, a conduta de elogiar o jogo do bicho é atípica para o art. 287.

Já o porte do revólver calibre 38 sem documentação enquadra-se no Estatuto do Desarmamento:

Art. 14Lei-10826

Lei 10.826/2003: Art. 14 — "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."

Luizinho praticou esse crime ao portar o revólver ilegalmente.

Por fim, como a apologia não ocorreu, não há que se falar em concurso de crimes. O concurso pressupõe mais de um crime; aqui há apenas o porte ilegal. Logo, a afirmação de que ele responderá por apologia em concurso com porte é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: apologia exige fato criminoso; contravenções penais não são crimes para fins penais. Distinga sempre o conceito de crime (punido com reclusão/detenção) de contravenção (punida com prisão simples ou multa).

Gabarito: E (Errado).

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