Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Código
ce112024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Pelo fato de Luizinho ter sido abordado e estar de posse da arma de fogo (revólver Taurus, calibre 38), os policiais rodoviários federais não poderiam lavrar termo circunstanciado de ocorrência.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Termo Circunstanciado de Ocorrência – Infrações de Menor Potencial Ofensivo
Gabarito: Certo (C). O crime de porte ilegal de arma de fogo possui pena máxima superior a dois anos, não se enquadrando como infração de menor potencial ofensivo, razão pela qual os policiais rodoviários federais não poderiam lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), devendo proceder ao auto de prisão em flagrante.
A Lei 9.099/95, em seu art. 61, considera infrações de menor potencial ofensivo aquelas com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. O crime de porte ilegal de arma de fogo (capitulado no art. 14 da Lei 10.826/2003) é punido com detenção de um a três anos, ou seja, a pena máxima é de três anos, ultrapassando o limite legal. Portanto, não cabe a lavratura de TCO, que é um procedimento sumário destinado a infrações de menor gravidade. Na situação hipotética, Luizinho foi preso portando um revólver sem documentação, configurando porte ilegal de arma de fogo, crime que exige a formalização do flagrante e a instauração de inquérito policial.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tabela de penas máximas dos crimes comuns: para saber se cabe TCO, verifique se a pena máxima do crime é de até 2 anos. Crimes como porte de arma (3 anos), tráfico de drogas (15 anos) etc. não admitem TCO.