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Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
Código
ce112054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, julgue o item a seguir.Caso tenha havido danos ao meio ambiente, devido a um acidente de trânsito, este será tratado como acidente relevante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acidente relevante com dano ambiental

✅ CERTO. Conforme o Manual M-015 da PRF, acidentes de trânsito que causam danos ao meio ambiente são classificados como acidentes relevantes. O próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 1º, §5º) estabelece que os órgãos de trânsito devem dar prioridade à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio-ambiente, o que reforça a importância do tratamento especial nesses casos. Assim, a assertiva está correta.

Art. 1, §5CTB

Art. 1º, §5º – "Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente."

O Manual M-015, ao definir os procedimentos de atendimento, considera relevante todo acidente que, entre outros critérios, provoque danos ambientais, justificando a mobilização de recursos específicos e comunicação aos órgãos competentes.

✅ CERTO.

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