Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce112071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Em relação às atividades de inteligência e segurança orgânica na PRF, julgue o seguinte item.Classifica-se como informação sigilosa aquela que contenha dados/informações administrativas, operacionais, sobre recursos humanos ou instituições, cujo vazamento poderá acarretar prejuízo ao bom desempenho do serviço, com prejuízo direto à instituição.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Conceito de informação sigilosa
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o conceito legal de informação sigilosa, previsto no art. 4º, III da Lei nº 12.527/2011 (LAI), é mais restrito: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e não simplesmente por causar prejuízo ao desempenho do serviço ou à instituição. O item amplia indevidamente o alcance do sigilo.
A Lei de Acesso à Informação define:
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III — informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A assertiva menciona que a informação sigilosa conteria dados cujo vazamento acarreta prejuízo ao bom desempenho do serviço, com prejuízo direto à instituição. Esse critério não coincide com o legal. A LAI não define sigilo com base em prejuízo institucional ou operacional, mas sim com base em requisitos mais elevados de segurança nacional ou do Estado. Informações administrativas, operacionais ou de recursos humanos que causem mero prejuízo ao serviço podem ser protegidas por outros regimes (como informação preparatória ou pessoal), mas não se enquadram automaticamente como "informação sigilosa" no sentido estrito da lei.
Informação sigilosa (LAI, art. 4º, III): Requisito legal (Imprescindibilidade, Segurança da sociedade e do Estado); Restrição (Temporária, Acesso público); NÃO se confunde com (Prejuízo ao serviço/instituição, Dados administrativos/operacionais)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério legal (imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado) por um critério mais genérico (prejuízo ao serviço/instituição), que parece fazer sentido no contexto de uma atividade de inteligência, mas não corresponde à definição da LAI. O candidato pode ser levado a considerar a assertiva correta por associação com a ideia de "sigilo" em órgãos de segurança, mas a lei exige fundamento mais específico.