Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
ce112084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue.Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CSV.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Medidas Administrativas de Trânsito
Gabarito: Errado. O art. 270, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança, deverá ser liberado (e não "poderá") e o documento a ser recolhido é o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) — e não o CSV (sigla sem correspondência legal no contexto).
A afirmação do enunciado contém dois erros decisivos:
Art. 270, §2CTB
Art. 270, § 2º — "Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião."
"poderá" versus "deverá": a lei impõe uma obrigação à autoridade (verbo "deverá"), não uma mera faculdade. O termo "poderá" no enunciado torna a afirmação incorreta, pois sugere discricionariedade onde a norma determina conduta vinculada.
"CSV" versus "Certificado de Licenciamento Anual (CLA)": a sigla CSV (Certificado de Segurança Veicular) não é mencionada no art. 270 CTB. O documento correto a ser recolhido é o Certificado de Licenciamento Anual (também conhecido como CRLV). A troca do documento essencial invalida a assertiva.
Portanto, por conter dois desvios da literalidade legal, o item está ERRADO.
Aspecto Analisado
Texto do Enunciado
Texto Legal (Art. 270, § 2º, CTB)
Conclusão
Verbo (Obrigação)
"poderá ser liberado" (faculdade)
"deverá ser liberado" (obrigação)
Erro: discricionariedade onde há vinculação
Documento Recolhido
CSV (Certificado de Segurança Veicular)
Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV)
Erro: sigla sem previsão legal no dispositivo
Condutor
Condutor regularmente habilitado
Condutor regularmente habilitado
Correto
Condição do Veículo
Ofereça condições de segurança
Ofereça condições de segurança
Correto
Medidas administrativas (art. 270, §2º)
1Falha não sanável no local
Veículo com segurança
"poderá" (lei diz "deverá")
"CSV" (lei diz "CLA")
Liberação obrigatória
Recolhimento do CLA
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "deverá" (imperativo) por "poderá" (facultativo) e substitui o documento correto (CLA) por uma sigla sem previsão no CTB (CSV). Essas trocas são clássicas em questões de legislação de trânsito. Fique atento: sempre confira o verbo e a nomenclatura exata dos documentos no dispositivo.