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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
ce112088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação de Trânsito – Processo Administrativo de Infração

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o procedimento previsto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): se a defesa prévia não for apresentada no prazo ou for indeferida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade e expedirá a notificação correspondente.

Art. 282CTB

Art. 282 — "Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade."

Portanto, o item está correto, pois a consequência jurídica descrita está em consonância literal com o dispositivo legal.

  1. 1Autuação
  2. 2Defesa prévia
  3. 3Indeferida ou não apresentada
  4. 4Aplicação da penalidade
  5. 5Notificação do infrator
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Gabarito: CERTO

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