Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de Trânsito - Infrações e Medidas Administrativas

Gabarito: Errado. Na situação descrita, a conduta de confiar a direção a condutor com CNH cassada configura a infração prevista no art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida administrativa aplicável é o recolhimento do veículo até a apresentação de condutor habilitado, e não o recolhimento do CRV (Certificado de Registro de Veículo).

O art. 164 do CTB estabelece que confiar a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso é infração gravíssima, com penalidade de multa e a medida administrativa de recolhimento do veículo. O CRV é um documento de registro veicular, cuja retenção não é prevista para essa infração específica. O recolhimento do CRV ocorre em outras hipóteses, como quando o veículo é apreendido por irregularidades no registro ou em situações criminais, mas não no caso em tela.

Portanto, o item está Errado.