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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
ce112091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o policial, em regra, deverá providenciar o recolhimento do veículo junto à polícia militar local.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas administrativas – Remoção de veículo

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque, na ausência de condutor habilitado, o CTB determina a remoção do veículo a depósito, e não o recolhimento junto à polícia militar local. A regra está no art. 270, §4º do Código de Trânsito Brasileiro.

A questão testa o conhecimento das medidas administrativas previstas no CTB, especialmente a diferença entre retenção, remoção e recolhimento. No caso de infração em que o condutor não é habilitado (ou, como no enunciado, a CNH está cassada), o agente de trânsito deve adotar a medida de remoção do veículo ao depósito, conforme o art. 270, §4º. Não há previsão de que o veículo seja recolhido pela polícia militar; a remoção é feita pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via (no caso, a PRF em rodovias federais), para um depósito fixado por esse órgão.

SE LIGUE NESSA!

O art. 270, §4º estabelece: "Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271." Portanto, a medida correta é a remoção, e não o recolhimento à PM.

Conclusão: A assertiva está errada, pois o procedimento correto é a remoção a depósito, e não o recolhimento junto à polícia militar. ✅ ERRADO.

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