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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
ce112092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.O policial deverá recolher o documento de habilitação do condutor do veículo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recolhimento da CNH - Medida Administrativa

✅ CERTO. O policial rodoviário federal deve recolher o documento de habilitação do condutor, pois o art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, como medida administrativa, o recolhimento da CNH ou Permissão para Dirigir quando o condutor estiver com o documento cassado. Na situação hipotética, o condutor possuía CNH cassada, o que enquadra a infração gravíssima e impõe a coleta do documento.

A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação está elencada no art. 269, III, do CTB, e o art. 162, II, especifica que, para dirigir com CNH cassada, essa medida deve ser aplicada. Portanto, a atuação do agente está correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os casos de recolhimento obrigatório da CNH: CNH cassada, suspensa, inautêntica ou adulterada (art. 272 CTB). A banca costuma exigir a associação direta da infração com a medida administrativa.

Gabarito: Certo.

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