Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2019

Organizações Criminosas — Estrutura de Gestão

Gabarito: E (Errado). O item descreve um modelo de gestão horizontal e compartilhado, que não corresponde ao padrão típico das organizações criminosas. Em regra, essas associações ilícitas adotam estrutura hierarquizada e centralizada, com divisão rígida de tarefas e comando vertical, como define a Lei nº 12.850/2013 (art. 1º, §1º): associação estruturalmente ordenada com divisão de tarefas, o que implica subordinação e menor autonomia dos integrantes.

A afirmativa tenta inverter o modelo: ao falar em "maior autonomia", "decisões em diversos níveis hierárquicos" e "projeção horizontal e compartilhada", ela se aproxima mais de estruturas empresariais licitas ou de organizações descentralizadas, mas não do crime organizado, que exige disciplina, controle central e hierarquia para evitar vazamentos e delações.

✅ Conclusão: O item está errado, pois a gestão das organizações criminosas é, por regra, vertical e centralizada, e não horizontal e compartilhada.