Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Código
ce112131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Acerca dos procedimentos inerentes às atividades de fiscalização da PRF e às autuações de sua competência, julgue o item a seguir.Deparando-se com uma infração penal considerada de menor potencial ofensivo, cuja autoria seja atribuída a um adolescente, caberá ao policial, após as providências legais pertinentes, a lavratura do respectivo TCO.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e Adolescentes
Gabarito: Errado (alternativa E). O TCO, previsto no art. 69 da Lei nº 9.099/95, é cabível para infrações penais de menor potencial ofensivo praticadas por maiores de 18 anos. Para adolescentes (12 a 18 anos), a prática de ato infracional segue o rito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que exige a lavratura de boletim de ocorrência circunstanciado e o encaminhamento ao Ministério Público, não se aplicando o TCO.
A banca testa o conhecimento sobre a delimitação subjetiva do TCO. Embora a infração seja de menor potencial ofensivo, o autor é adolescente, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais e, por consequência, a lavratura do TCO pelo policial.
Infração de menor potencial ofensivo
1Autor maior de 18 anos
TCO (Lei 9.099/95, art. 69)
2Autor adolescente (12 a 18 anos)
Ato infracional (ECA)
Boletim de ocorrência circunstanciado
Encaminhamento ao MP
TCO não se aplica
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao policial lavrar o TCO. O erro está em desconsiderar o regime especial do adolescente. O TCO é instrumento do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95), que não se aplica a menores de 18 anos. O procedimento para ato infracional é disciplinado pelo ECA, sendo o adolescente encaminhado à autoridade policial especializada ou ao Ministério Público, que decidirá sobre a remissão ou representação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada. O policial não lavra TCO para adolescente. Deve, sim, lavrar boletim de ocorrência e adotar as providências do ECA (art. 172 e seguintes), como a apreensão em flagrante ou a requisição de comparecimento, e encaminhar o adolescente ao Ministério Público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "infração penal de menor potencial ofensivo" (conceito da Lei 9.099/95) e "ato infracional" (praticado por adolescente). O aluno que memoriza apenas o art. 69 da Lei 9.099/95 pode marcar "Certo", esquecendo que o TCO é para maiores de 18 anos. Lembre-se: a idade do autor é determinante para o rito aplicável.