Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
AA competência do juizado será determinada pela residência do autor.
BA prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.
COs atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.
DA intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.
EOs atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Juizados Especiais Criminais – Atos processuais e competência
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que os atos processuais realizados em audiência de instrução e julgamento podem ser gravados em fita magnética, pois a Lei 9.099/1995 não veda a gravação e, ao contrário, estimula a utilização de meios que confiram celeridade e informalidade ao procedimento, sendo a gravação prática comum e admitida. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A questão exige conhecimento da Lei 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O diploma estabelece regras próprias de competência, atos processuais, publicidade, intimações e registro dos atos. Cada alternativa deve ser confrontada com o texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar da infração penal, nos termos do art. 63:
Art. 63Lei-9099
Art. 63 — A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
A alternativa menciona a residência do autor, que não é critério de fixação de competência no JECrim. Erro manifesto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prática de atos processuais não é exclusiva do juizado competente. A lei admite a realização de atos em outros locais por meio de cartas precatórias, rogatórias ou de ordem, além de permitir atos por videoconferência (quando regulamentado). O termo "exclusivamente" torna a afirmativa falsa, pois não há previsão de exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 64 da Lei 9.099/1995 dispõe:
Art. 64Lei-9099
Art. 64 — Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Logo, os atos podem realizar-se em horário noturno, e não apenas diurno. A alternativa afirma que "devem ser realizados em horário diurno", em desacordo com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intimação das partes não é sempre pessoal e no próprio juízo. A Lei 9.099/1995 prevê, em seu art. 66 (não transcrito no contexto, mas constante do diploma), que as intimações podem ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, se necessário. Além disso, o art. 51, §1º, da mesma lei estabelece que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal, demonstrando que a regra não é absoluta. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A gravação dos atos processuais em audiência de instrução e julgamento é permitida, pois a Lei 9.099/1995 não a proíbe e, ao revés, incentiva a utilização de meios que assegurem a documentação fidedigna dos atos. O art. 65 (não transcrito) faculta o registro por qualquer meio, inclusive gravação magnética. Na prática, a gravação é amplamente admitida, garantindo a integralidade dos depoimentos e alegações. A alternativa está correta ao afirmar que "podem ser gravados", pois trata-se de faculdade, não de obrigação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de associar competência à residência (A) e de restringir horário (C), além de impor exclusividade (B) e pessoalidade (D), quando a lei é mais flexível.
Memorize: competência = lugar da infração; atos podem ser noturnos; intimações podem ser por carta; gravação é permitida.