Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- ce112921
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
- Ados tribunais de justiça.
- Bdos tribunais de justiça e do Ministério Público.
- Cdos estados e dos tribunais de justiça.
- Ddos municípios e do Ministério Público.
- Edos estados e da União.