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Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Código
ce112927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
A Lei n.º 8.027/1990
  1. Aaplica-se aos servidores das empresas públicas.
  2. Bpossibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.
  3. Cexclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
  4. Daplica-se aos militares da reserva.
  5. Edisciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.

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