Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- ce112939
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
- Asistema das fases processuais.
- Bsistema do isolamento dos atos processuais.
- Cprincípio do tempus delicti.
- Dprincípio da ultratividade da norma, em regra.
- Esistema da unidade processual.