Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- ce112940
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
- Acom o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
- Bcontra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
- Ccaso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
- Dpara proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Epara impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.