Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
Aapelação, no prazo de 5 dias.
Breclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
Capelação, no prazo de 10 dias.
Drecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
Erecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
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GabaritoC — apelação, no prazo de 10 dias.
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Recurso contra rejeição de denúncia no Juizado Especial Criminal
Gabarito: letra C. Contra a decisão que rejeita a denúncia no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), o recurso cabível é a apelação, com prazo de 10 dias, conforme o art. 82 da referida lei. A regra geral do CPP (art. 593) prevê apelação em 5 dias, mas o rito sumaríssimo possui disciplina própria, prevalecendo o prazo especial de 10 dias.
1Rito comum (CPP)RSE (art. 581)
2Rito sumaríssimo (JECrim)Apelação (art. 82 Lei 9.099/95)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apelação no prazo de 5 dias. O prazo correto para a apelação nos Juizados Especiais Criminais é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82). O prazo de 5 dias é o geral do CPP (art. 593), mas inaplicável ao rito sumaríssimo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reclamação à turma recursal. Não é o recurso adequado. A reclamação é cabível para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 105, I, 'f', CF; art. 13 do RISTJ), e não para impugnar decisão de rejeição de denúncia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apelação no prazo de 10 dias. É o recurso correto, conforme art. 82 da Lei 9.099/95, que estabelece: "Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá apelação, no prazo de dez dias". A apelação é o recurso próprio para atacar decisões definitivas ou com força de definitivas, e a rejeição da denúncia encerra o processo, equivalendo a sentença terminativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Recurso em sentido estrito (RSE) no prazo de 10 dias. No rito dos Juizados Especiais Criminais, não cabe recurso em sentido estrito para impugnar a rejeição da denúncia. O rol do art. 581 do CPP (que prevê RSE contra o não recebimento da denúncia) é restrito ao procedimento comum, não se aplicando ao rito sumaríssimo. Ademais, o prazo de 10 dias seria o da apelação, não do RSE.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias. O mesmo equívoco da alternativa D: o recurso inadequado (RSE) e prazo de 5 dias (que é o da apelação no CPP, mas não aplicável ao JECrim).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o rito comum e o rito sumaríssimo dos Juizados. No CPP, o não recebimento da denúncia é atacado por recurso em sentido estrito (art. 581, I), no prazo de 5 dias; já no JECrim, a rejeição da denúncia é impugnável por apelação, com prazo de 10 dias. O candidato desatento pode aplicar a regra geral, errando o recurso e o prazo.