Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce112943
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
- Aapelação, no prazo de 5 dias.
- Breclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
- Capelação, no prazo de 10 dias.
- Drecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- Erecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.