Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce112944
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.
- AO perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.
- BO recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.
- CA ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.
- DA renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.
- ENão é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.