Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce112945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.
AA autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.
BÉ cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
CO investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
DA custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.
ESomente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.
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GabaritoE — Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.
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Prisão Temporária
Gabarito: letra E. A prisão temporária é medida cautelar excepcional, cabível apenas nos crimes taxativamente elencados no art. 1º da Lei 7.960/1989. A alternativa E reproduz essa regra, sendo a única correta. As demais alternativas contradizem dispositivos legais ou confundem o regime da prisão temporária com o de outras medidas (preventiva, flagrante).
A Lei 7.960/1989 regula a prisão temporária. Ela pode ser decretada pela autoridade judicial, a requerimento da polícia ou do Ministério Público, durante as investigações. O prazo inicial é de 5 dias (prorrogável por igual período) ou 30 dias para crimes hediondos e equiparados (prorrogável por mais 30). Após o prazo, o preso deve ser imediatamente liberado, salvo prorrogação judicial ou conversão em prisão preventiva (art. 2º, §7º, Lei 7.960/1989, redação dada pela Lei 13.869/2019).
Art. 2, §7Lei-7960
Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A polícia não tem o dever de nomear defensor para o investigado. Essa obrigação recai sobre o juiz, nos termos do art. 261 do CPP. A prisão temporária exige apenas a comunicação ao juiz e ao MP; a defesa técnica é providenciada pelo próprio investigado ou, se necessário, pelo juiz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não cabe fiança na prisão temporária. A fiança é instituto próprio da liberdade provisória em flagrante (arts. 321-350 CPP) ou como medida cautelar diversa (art. 319, VIII, CPP). A prisão temporária é medida mais gravosa e não admite contracautela patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O investigado não é necessariamente mantido preso durante todo o prazo estipulado. A lei permite que o juiz, a qualquer tempo, revogue a prisão (se ausentes os motivos) ou a converta em preventiva. Além disso, o §7º do art. 2º determina a imediata liberação ao final do prazo, salvo prorrogação ou preventiva. A afirmação ignora essas possibilidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão temporária é vinculada à investigação. Concluída esta, a custódia não pode persistir. Se houver indícios de autoria e materialidade, o juiz deve decretar a prisão preventiva (art. 312 CPP) ou conceder liberdade. O recebimento da denúncia é marco posterior à investigação, não autorizando a manutenção da prisão temporária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 1º da Lei 7.960/1989 elenca, de forma taxativa, os crimes que admitem prisão temporária (ex.: homicídio doloso, sequestro, tráfico de drogas, etc.). A decretação fora desse rol é ilegal. A alternativa reproduz fielmente o princípio da legalidade estrita que rege a medida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes de prisão cautelar. Muitas regras que valem para a preventiva (ex.: fiança, possibilidade de prorrogação indefinida) não se aplicam à temporária. Decore a lista de crimes do art. 1º da Lei 7.960/1989 – é a chave para acertar questões como esta.
Gabarito: letra E – a única alternativa que descreve corretamente o cabimento da prisão temporária.