Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce112947
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.
- ATodo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
- BO certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
- CCabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
- DOs residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
- EOs residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.