Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.
ATodo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
BO certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
CCabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
DOs residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
EOs residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.
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GabaritoD — Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto do Desarmamento – Registro e Porte
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 5º, §5º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural, pois a lei considera a totalidade do imóvel como residência ou domicílio para esses fins. A alternativa D reproduz exatamente essa previsão.
A questão exige o conhecimento do conteúdo do art. 5º da Lei 10.826/2003, que trata do certificado de registro de arma de fogo e dos locais onde é permitido manter a arma. É crucial distinguir entre manter (posse autorizada pelo registro) e portar (carregar consigo, que exige porte separado).
Art. 5, §5Lei-10826
Art. 5º — O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa
§ 5º — Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre manter (posse) e portar (porte). O certificado de registro autoriza apenas a manutenção da arma em locais determinados, não o porte. Assim, a alternativa B, ao afirmar que o certificado autoriza a portar, está errada. Fique atento: "validade em todo o território nacional" refere-se ao certificado como documento, mas não amplia o local de uso para porte.
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
1Registro (art. 5º)
Autoriza MANTER a arma
Locais permitidos
Residência ou domicílio
Dependências
Local de trabalho (titular/responsável)
Área rural (§5º)
Toda extensão do imóvel rural
Validade: todo território nacional
2Porte (arts. 6º-10)
Autorização específica
Excepcional
Não decorre do registro
3Requisitos para posse (art. 4º)
Não automático
Exige preenchimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Estatuto do Desarmamento não concede a todo cidadão o direito de portar arma de fogo. O porte é ato excepcional, sujeito a autorização específica (arts. 6º a 10). A posse (manter) também não é automática para todos; exige preenchimento dos requisitos do art. 4º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conforme art. 5º, caput, o certificado de registro autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua residência, domicílio ou local de trabalho. Não autoriza portá-la em todo o território nacional. A alternativa troca o verbo "manter" por "portar", alterando o sentido da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º dispõe que o certificado de registro será expedido pela Polícia Federal, e não pelo juiz. A autorização do Sinarm é prévia, mas a expedição é administrativa, não judicial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, §5º determina que, para residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do imóvel rural. Logo, eles podem manter a arma registrada em qualquer ponto do imóvel, e não apenas na construção principal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caput do art. 5º permite que a arma seja mantida também no local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou responsável legal. A alternativa afirma que urbanos "somente podem manter arma em sua residência", ignorando essa possibilidade e, portanto, é falsa.