Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce112967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
AA cláusula de proibição de retrocesso social se aplica a todos os direitos fundamentais.
BO princípio da proporcionalidade deriva da cláusula do devido processo legal.
CA eficácia horizontal dos direitos fundamentais se refere à necessidade de que, nas relações entre indivíduos, todos os direitos devem ser respeitados por todos.
DA CF prevê a suspensão dos direitos fundamentais em situações de guerra.
EOs direitos fundamentais revelam adesão da CF ao relativismo cultural dos direitos humanos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A cláusula de proibição de retrocesso social se aplica a todos os direitos fundamentais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Fundamentais — Proibição de Retrocesso e Características
Gabarito: Letra A. A cláusula de proibição de retrocesso social é aplicável a todos os direitos fundamentais, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência constitucional, que a extrai do princípio da segurança jurídica e da máxima efetividade das normas de direitos fundamentais.
A questão cobra conhecimentos gerais sobre os direitos fundamentais na CF/88. Cada alternativa trata de um aspecto teórico relevante. Vejamos:
Característica
Descrição
Aplicação
Proibição de retrocesso social
Impede a supressão ou redução do nível de proteção já alcançado para direitos fundamentais
Aplica-se a todos os direitos fundamentais (entendimento majoritário)
Princípio da proporcionalidade
Princípio autônomo do Estado de Direito, decorrente da proibição de excesso e equilíbrio entre meios e fins
Não deriva diretamente do devido processo legal
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Vincula relações entre particulares, mas com ponderação e intensidade variável
Não se aplica de forma absoluta a todos os direitos
Suspensão de direitos em guerra
Regime de estado de defesa e estado de sítio (arts. 136 a 141 da CF/88)
Permite restrição, não suspensão genérica de direitos fundamentais
Direitos fundamentais
1Proibição de retrocesso
Aplica-se a todos os direitos
Princípio implícito (segurança jurídica)
2Proporcionalidade
Autônomo (proibição de excesso)
Não deriva do devido processo legal
3Eficácia horizontal
Relações entre particulares
Não é absoluta (ponderação)
4Suspensão em guerra
Não há suspensão genérica
Estado de sítio (arts. 136-141)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proibição de retrocesso social (ou não retrocesso) é um princípio implícito que impede o legislador de suprimir ou reduzir o nível de proteção já alcançado para os direitos fundamentais, sem compensação equivalente. Embora inicialmente ligado aos direitos sociais, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária estendem sua aplicação a todos os direitos fundamentais, como garantia da segurança jurídica e da proteção da confiança. Está correto, portanto, o enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade não deriva diretamente da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Embora haja relação histórica, a proporcionalidade é um princípio autônomo do Estado de Direito, decorrente da proibição de excesso e da necessidade de equilíbrio entre meios e fins. O devido processo legal, por sua vez, é garantia de caráter processual, não substancial. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) significa que os direitos fundamentais também vinculam as relações entre particulares, mas não de forma absoluta — "todos os direitos devem ser respeitados por todos". A aplicação é feita com ponderação, e nem todos os direitos se aplicam com a mesma intensidade nas relações privadas. A afirmativa é genérica e imprecisa, sendo, portanto, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88 não prevê suspensão genérica de direitos fundamentais em situação de guerra. O que existe é o regime de estado de defesa e estado de sítio (arts. 136 a 141), que pode restringir alguns direitos, mas jamais suspender os núcleos essenciais (como proibição de tortura, direito à vida, etc.). A expressão "suspensão" é inadequada. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição de 1988 adota uma postura universalista em relação aos direitos humanos, como se vê no art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos) e no art. 5º, § 3º (tratados com status de emenda). Não há adesão ao relativismo cultural, que relativizaria os direitos conforme contextos culturais. Portanto, a afirmativa é incorreta.