Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce112968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
AA formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
BOs indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
CO controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
DO princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
EA independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.
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GabaritoD — O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
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Princípios Constitucionais
Gabarito: letra D. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, é uma decorrência direta do princípio republicano, que exige que a administração pública atue em prol do interesse público, sem favorecimentos ou discriminações pessoais. A república implica igualdade de todos perante a lei e impessoalidade no trato com os cidadãos.
Princípios constitucionais
1Relações internacionais (art. 4º)
Comunidade latino-americana (parágrafo único)
Solução pacífica dos conflitos (VII)
2Administração pública (art. 37)
Impessoalidade
Derivado do princípio republicano
Interesse público, sem favorecimentos
3Controle de constitucionalidade
Protege a Constituição
Limita a vontade da maioria
Garante direitos das minorias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional. Contudo, o art. 4º, parágrafo único, da CF determina expressamente o oposto:
Art. 4CF/88
Art. 4º … Parágrafo único — A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Portanto, é sim um princípio constitucional, o que torna a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos. A CF, no art. 4º, VII, estabelece a “solução pacífica dos conflitos” como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Embora o dispositivo se dirija primariamente ao Estado, o princípio da pacificação social é um valor constitucional que se irradia para toda a sociedade, impondo a todos o dever de buscar a resolução pacífica das controvérsias, seja por meios alternativos ou pelo acesso à justiça. Assim, a afirmação de que não há esse dever é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria. Na verdade, o controle de constitucionalidade visa proteger a Constituição, que é a vontade do poder constituinte, contra eventuais abusos das maiorias legislativas. Ele limita a atuação do legislador, garantindo os direitos das minorias e a rigidez constitucional, e não assegura a prevalência da vontade da maioria.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano. A República pressupõe que o poder é exercido em nome do povo, com igualdade e sem privilégios. A impessoalidade (art. 37, caput, CF) exige que a Administração atue sem discriminações, visando ao interesse público, o que é uma concretização direta do ideal republicano. A doutrina majoritária reconhece essa filiação.
Art. 37CF/88
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a independência do Ministério Público é derivação do princípio da soberania popular. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelos instrumentos de participação popular (art. 14, CF). A independência funcional do MP (art. 127, CF) decorre de sua missão de defender a ordem jurídica e os interesses sociais, e não diretamente da soberania popular. Não há relação de derivação imediata.