Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
ce112969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
AO STF não está submetido aos regulamentos do CNJ, embora possa adotar as políticas que esse conselho institui de forma obrigatória aos demais tribunais.
BO estado de coisas inconstitucional é categoria sujeita a reconhecimento por qualquer juiz no controle de constitucionalidade difuso.
CO atendimento ao princípio da subsidiariedade é requisito de admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
DA expressão amicus curiae refere-se à admissão, no processo judicial, de especialistas imparciais e sem interesse na causa.
EImpugnação de lei estadual ou municipal na via do controle abstrato de constitucionalidade só poderá ser determinada pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
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GabaritoA — O STF não está submetido aos regulamentos do CNJ, embora possa adotar as políticas que esse conselho institui de forma obrigatória aos demais tribunais.
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Poder Judiciário — Controle de constitucionalidade e organização
Gabarito: letra A. O STF, como guardião da Constituição, não se submete ao controle administrativo do CNJ, embora possa voluntariamente adotar suas políticas. Essa é uma distinção clara: o CNJ supervisiona os tribunais inferiores, mas não o STF, que é o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
A questão exige conhecimento de pontos específicos do Direito Constitucional: competências do CNJ, controle de constitucionalidade e institutos processuais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo e financeiro sobre o Poder Judiciário, exceto sobre o Supremo Tribunal Federal. O STF, por sua posição hierárquica máxima, não está sujeito aos regulamentos do CNJ. Contudo, nada impede que adote espontaneamente as políticas instituídas pelo Conselho. Essa é a correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "estado de coisas inconstitucional" (ECI) é uma técnica de decisão utilizada pelo STF para declarar uma situação generalizada de violação a direitos fundamentais, como no caso do sistema prisional (ADPF 347). Não pode ser reconhecido por qualquer juiz no controle difuso; sua aplicação é restrita ao STF, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da subsidiariedade é requisito de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999. Para a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), os requisitos estão no art. 103, §2º, da CF e na Lei 9.868/1999, mas não incluem a subsidiariedade. A banca troca o instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O amicus curiae é admitido no processo por sua representatividade adequada e interesse na causa, não por imparcialidade. O art. 138 do CPC/2015 prevê a participação de "pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada", ou seja, com vínculo com a matéria discutida. A imparcialidade não é requisito; ao contrário, o amicus defende um ponto de vista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A impugnação de lei estadual ou municipal em controle abstrato pode ser feita perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado, quando o parâmetro for a Constituição estadual (CF, art. 125, §2º). Porém, se a impugnação for contra a Constituição Federal, a competência é do STF, por meio de ADI (CF, art. 102, I, "a"). A alternativa generaliza indevidamente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o Poder Judiciário, foque na hierarquia: STF → STJ/TST/TSE/STM → tribunais inferiores. O CNJ controla a administração de todos, exceto o STF. Além disso, memorize os requisitos de cada ação de controle de constitucionalidade: ADI, ADC, ADO e ADPF – muitos alunos confundem subsidiariedade com ADO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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