Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019

Papel do STF no Estado Democrático de Direito

Gabarito: letra C. A afirmação de que a condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes é correta, pois a separação dos poderes é horizontal e todos os Poderes devem observar a Constituição. As demais alternativas apresentam distorções sobre as funções do STF e dos demais poderes.

O Supremo Tribunal Federal exerce o papel de guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), mas isso não o coloca hierarquicamente acima dos demais Poderes. A separação dos poderes (CF, art. 2º) é orgânica e funcional, cada um com suas atribuições, em harmonia e independência. O STF tem a última palavra em matéria constitucional, mas isso decorre de sua função, não de hierarquia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Patriotismo constitucional" é um conceito filosófico-político (Habermas), não uma função constitucional do STF. O STF não tem essa atribuição; sua função é jurisdicional, especialmente o controle de constitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A nomeação dos ministros do STF pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal (CF, art. 84, XIV) é um mecanismo de freios e contrapesos entre os Poderes Executivo e Legislativo. Embora o Senado represente os Estados, essa participação não é, por si só, uma garantia do federalismo — que se dá pela autonomia dos entes e repartição de competências. A banca considera que a alternativa confunde freios e contrapesos com federalismo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF é o guardião da Constituição, mas isso não cria hierarquia entre os Poderes. Todos os Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — devem observar a Constituição (art. 2º CF). A separação dos poderes é horizontal, com funções distintas e harmônicas. A guarda da Constituição é compartilhada, cabendo ao STF a última palavra em controle de constitucionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, ao julgar, protege direitos fundamentais, inclusive de minorias, mas não se limita a isso. O Poder Legislativo não deve "priorizar" a vontade da maioria em detrimento de direitos; sua função é representar a sociedade como um todo, respeitando as minorias. A afirmação é reducionista e não reflete o sistema constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Súmulas vinculantes (CF, art. 103-A) são instrumentos de uniformização da jurisprudência, com força normativa, previstos constitucionalmente. Não configuram ativismo judicial, que é uma postura interpretativa mais ampla e criativa. O STF, ao editá-las, exerce competência expressa, sem extrapolar suas funções.

Gabarito: letra C.