Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019

Conselho Nacional de Justiça

Gabarito: letra D. As decisões do CNJ, embora de natureza administrativa, são passíveis de impugnação no STF, conforme a competência originária desta Corte prevista no art. 102, I, da CF. O STF é o guardião da Constituição e detém jurisdição para apreciar atos do CNJ, seja por mandado de segurança ou outras ações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela EC 45/2004 e integra a estrutura do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF). Sua principal função é o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, §4º, CF). Embora exerça controle, o CNJ não tem função jurisdicional, e seus atos estão sujeitos ao controle judicial, especialmente pelo STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o CNJ deve rever processos disciplinares de juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos. A Constituição (art. 103-B, §4º, IV) estabelece que o CNJ pode rever tais processos (faculdade, não obrigação) e o prazo é de um ano. Portanto, tanto o verbo "deve" quanto o prazo de dois anos estão incorretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CNJ elabora relatórios e estatísticas, mas não há previsão de ratificação pelo STF. O art. 103-B, §4º, I, determina que o relatório anual seja encaminhado ao Congresso Nacional e ao STF, sem necessidade de aprovação ou ratificação por parte do STF. A afirmação de que as políticas e diagnósticos são submetidos a ratificação do STF é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CNJ é composto por membros internos (juízes) e externos (advogados e cidadãos), mas não é considerado órgão externo ao Poder Judiciário. Pelo contrário, o art. 92, I-A, da CF o inclui expressamente na estrutura do Poder Judiciário. A assertiva erra ao classificá-lo como externo com base na composição mista.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As decisões do CNJ, por serem atos administrativos de um órgão do Judiciário, podem ser impugnadas judicialmente. O STF possui competência originária para processar e julgar mandados de segurança e outras ações contra atos do CNJ (art. 102, I, "d" e "r", CF). Isso decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do controle dos atos administrativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição do regime jurídico da carreira da magistratura é matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, CF). O CNJ não possui competência para definir esse regime; suas atribuições são de controle e planejamento, não de legislar sobre a carreira.

Gabarito: letra D.