Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce113078
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.Nesse caso, a referida classificação está
- Aerrada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
- Berrada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
- Ccorreta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
- Dcorreta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
- Ecorreta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.