Organização do Estado – Repartição de Competências
Gabarito: Letra E (todos os itens estão certos). Os itens I, II e III descrevem corretamente as regras constitucionais de distribuição de competências entre União e Estados, conforme os arts. 25, §1º (competência residual); 22, parágrafo único (delegação via lei complementar); e 24, §§3º e 4º (competência concorrente e plena na ausência de norma geral federal).
A Constituição Federal adota um modelo complexo de repartição de competências. A União possui competências enumeradas (arts. 21 e 22). Aos Estados, por sua vez, é reservada a competência residual (art. 25, §1º) – aquilo que não for vedado pela CF nem atribuído a outro ente. Além disso, a própria CF prevê a possibilidade de a União delegar, mediante lei complementar, temas de sua competência privativa aos Estados (art. 22, parágrafo único). Já no âmbito da competência concorrente (art. 24), a União estabelece normas gerais; os Estados exercem competência suplementar. Contudo, inexistindo norma geral federal, os Estados adquirem competência plena, podendo legislar tanto sobre normas gerais quanto específicas, até que sobrevenha lei federal que suspenda a eficácia da norma estadual no que for contrário.
Item | Conteúdo | Fundamento Constitucional | Correto? |
|---|
I | Competência administrativa dos Estados é residual/remanescente (matérias não vedadas). | Art. 25, §1º | ✅ |
II | Lei complementar federal pode autorizar Estados a legislar sobre questões específicas de competência privativa da União. | Art. 22, parágrafo único | ✅ |
III | Na competência concorrente, sem norma geral federal, o Estado adquire competência plena (normas gerais e específicas). | Art. 24, §§3º e 4º | ✅ |
Item I — ✅ Correto
O item afirma que a competência administrativa dos Estados é residual ou remanescente, ou seja, a eles competem as matérias que não lhes sejam vedadas. O art. 25, §1º da CF estabelece exatamente isso:
Art. 25, §1CF/88
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Embora o item mencione "competência administrativa", a regra residual abrange tanto competências legislativas quanto materiais (administrativas) não atribuídas a outro ente. Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ✅ Correto
A CF realmente permite que, por meio de lei complementar federal, a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas de matérias que, em regra, são de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único). Esse dispositivo viabiliza a delegação de temas pontuais, respeitando o equilíbrio federativo. A redação do parágrafo único do art. 22 é clara ao estabelecer que "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo." Item correto.
Item III — ✅ Correto
O item descreve a dinâmica da competência concorrente (art. 24, caput). No âmbito concorrente, os Estados têm, em regra, competência supletiva – podem complementar as normas gerais editadas pela União. Entretanto, se não houver lei federal estabelecendo normas gerais sobre determinado tema, os Estados passam a ter competência plena, podendo legislar tanto sobre normas gerais quanto específicas, enquanto não sobrevier norma geral federal. É o que disciplinam os §§3º e 4º do art. 24:
§3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."
§4º: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
Assim, a descrição do item é fiel ao texto constitucional.
Conclusão
Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.
Gabarito: Letra E