Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce113088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.
  1. AÉ cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.
  2. BMandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.
  3. CÉ cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.
  4. DMandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.
  5. ESentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.

Link permanente: /questoes/ce113088