Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce113091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.
AO poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.
BO poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.
CO texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
DApesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.
EA violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.
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GabaritoC — O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
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Poder Constituinte: Características do Originário
Gabarito: letra C. A alternativa correta afirma que o texto constitucional elaborado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo. Isso reflete a doutrina de que o poder constituinte originário, embora incondicionado, depende da ratificação popular para ser reconhecido como legítimo.
A doutrina do poder constituinte originário o define como inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano, de fato e político, e permanente. A alternativa C captura a exigência de legitimação popular, essencial para que a atuação do poder constituinte seja reconhecida.
Poder constituinte originário
1Características
Inicial
Autônomo
Ilimitado juridicamente
Incondicionado
Soberano
De fato e político
Permanente (não se esgota)
2Legitimação
Elaboração pela assembleia constituinte
Validação pelo povo (plebiscito ou referendo)
3Limites
Não se submete a regras prefixadas
Não há inconstitucionalidade originária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa confunde poder constituinte material com formal. O poder constituinte material é o lado substancial, que qualifica o que é constitucional, enquanto o poder constituinte formal é que edita as normas com forma e força de normas constitucionais. Portanto, o poder de editar normas com forma e força constitucionais é do poder constituinte formal, não do material.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder constituinte originário não se esgota com a edição do texto constitucional. A doutrina o caracteriza como permanente, sobrevivendo à Constituição como expressão da liberdade humana, podendo ser exercido novamente em um novo momento constituinte.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o entendimento doutrinário, o poder constituinte originário, apesar de incondicionado, depende da anuência do povo para ser legítimo. A assembleia constituinte elabora o texto, mas a validade jurídica é conferida pela aprovação popular, seja por plebiscito ou referendo, em linha com o princípio democrático.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder constituinte originário é incondicionado, ou seja, não se submete a formas prefixadas. Embora possa fixar regras para seu funcionamento, essas regras não são condições de validade da Constituição, pois o poder é soberano e não se vincula juridicamente a elas. Afirmar o contrário contradiz a característica da incondicionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No Brasil, adota-se a corrente positivista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, não estando sujeito nem ao direito natural. Portanto, a violação de princípios supranacionais de justiça não gera inconstitucionalidade originária, pois a inconstitucionalidade pressupõe uma ordem jurídica já estabelecida; o poder constituinte originário é pré-jurídico.