Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- ce113093
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013
- Aé nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.
- Bpode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.
- Csuspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.
- Dacarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.
- Enão desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.