Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce113115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
Adeverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
Bdeverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
Cdeverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
Dpoderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
Epoderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.
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GabaritoC — deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
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Princípios da Administração Pública e Deveres do Servidor
Gabarito: letra C. O servidor público deve observar os princípios constitucionais da administração pública e não pode deles se afastar, sob pena de responsabilização nas esferas criminal, civil e administrativa. As demais alternativas apresentam desvios ou distorções desses princípios.
A administração pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). O servidor público, como agente da administração, deve zelar por esses princípios e sua violação pode acarretar sanções nas três esferas de responsabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A supremacia do interesse público não veda o questionamento da validade do ato. O servidor tem o dever de verificar a legalidade dos atos que pratica; se o ato for ilegal, deve recusar-se a praticá-lo. A afirmação é falsa porque a supremacia do interesse público se contrapõe ao interesse privado, mas não impede o controle de legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imposição de penalidade não ignora a boa-fé do particular. O direito administrativo sancionador considera a boa-fé como circunstância relevante para a dosimetria da pena ou mesmo para a exclusão da responsabilidade. Além disso, o servidor não tem o dever automático de impor penalidade sem observar o devido processo legal e as circunstâncias do caso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor público deve observar os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e não pode deles se afastar. O desrespeito a esses princípios pode gerar responsabilidade criminal (por improbidade, por exemplo), civil (reparação de danos) e administrativa (penalidades disciplinares). A alternativa está em conformidade com o regime jurídico-administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade impede que o servidor afaste o comando da lei por considerá-lo injusto. A administração pública é vinculada à lei; não há discricionariedade para descumprir a lei com base em juízo de justiça pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Documentos sigilosos devem ser entregues às autoridades competentes conforme a lei; o servidor não pode negar a entrega sob o argumento de proteger a administração ou o interesse público. Existem procedimentos legais para classificação e acesso a informações sigilosas, e a recusa indevida configura infração.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios expressos do art. 37, caput, da CF e entenda que a legalidade é o princípio mais cobrado, especialmente o dever de obediência à lei e a impossibilidade de agir fora dela.