Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113152
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 132 da Constituição Federal de 1988, que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, sendo eles integrantes da advocacia pública.
A Constituição Federal, no Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça), Seção II (Da Advocacia Pública), define a Advocacia-Geral da União (art. 131) e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (art. 132) como órgãos da advocacia pública. O art. 132 estabelece:
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional: a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública. Não há qualquer exceção ou ressalva que a torne incorreta.
✅ CERTO
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