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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce113153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça

Gabarito: letra E (Errado). A competência para processar e julgar originariamente ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, "r" da Constituição Federal, e não do Superior Tribunal de Justiça.

O erro do enunciado está em atribuir ao STJ uma competência que a Constituição outorga expressamente ao STF. O art. 102, I, "r" dispõe que compete ao STF processar e julgar originariamente "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público". Já o STJ tem suas competências elencadas no art. 105 da CF, e entre elas não consta o julgamento de ações contra o CNJ. Essa é uma pegadinha frequente: o candidato confunde o papel do STJ como guardião da legislação federal com a competência especial do STF sobre órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência do STF pela do STJ. Lembre-se: CNJ e CNMP são julgados originariamente pelo STF (art. 102, I, "r"), e não pelo STJ.

Ações contra CNJ e CNMP
  • 1Competência originária
    • STF (art. 102, I, "r")
    • STJ (art. 105)
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Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)

Afirmar que o item está "Certo" é incorreto, pois a competência não é do STJ, mas do STF. O distrator explora a ideia de que o STJ é o tribunal superior da justiça comum, mas a Constituição reservou ao STF o julgamento de ações contra o CNJ.

Alternativa E — ✅ Correta (Errado) ⟵ Gabarito

A afirmação "Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça" é falsa. O art. 102, I, "r" da CF é claro ao atribuir essa competência ao Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Constituição Federal, art. 102, I, "r": "Compete ao Supremo Tribunal Federal [...] processar e julgar, originariamente [...] r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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