Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113153
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (Errado). A competência para processar e julgar originariamente ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, "r" da Constituição Federal, e não do Superior Tribunal de Justiça.
O erro do enunciado está em atribuir ao STJ uma competência que a Constituição outorga expressamente ao STF. O art. 102, I, "r" dispõe que compete ao STF processar e julgar originariamente "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público". Já o STJ tem suas competências elencadas no art. 105 da CF, e entre elas não consta o julgamento de ações contra o CNJ. Essa é uma pegadinha frequente: o candidato confunde o papel do STJ como guardião da legislação federal com a competência especial do STF sobre órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público.
A banca troca a competência do STF pela do STJ. Lembre-se: CNJ e CNMP são julgados originariamente pelo STF (art. 102, I, "r"), e não pelo STJ.
Afirmar que o item está "Certo" é incorreto, pois a competência não é do STJ, mas do STF. O distrator explora a ideia de que o STJ é o tribunal superior da justiça comum, mas a Constituição reservou ao STF o julgamento de ações contra o CNJ.
A afirmação "Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça" é falsa. O art. 102, I, "r" da CF é claro ao atribuir essa competência ao Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Constituição Federal, art. 102, I, "r": "Compete ao Supremo Tribunal Federal [...] processar e julgar, originariamente [...] r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."
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