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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce113155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Governador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração de governador de estado – subsídio

Gabarito: Errado (E). A Constituição Federal, em seu art. 39, § 4º, determina que os membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A afirmação apresentada, ao afirmar que o governador será remunerado por subsídio "com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função", contraria frontalmente essa vedação constitucional.

Art. 39, §4CF/88

Art. 39, § 4º — "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

A expressão "adicional de gratificação de função" equivale a uma gratificação, e sua inclusão no subsídio é proibida pelo texto constitucional. O governador, como membro do Poder Executivo estadual e detentor de mandato eletivo, enquadra-se perfeitamente na regra do § 4º. Portanto, o item está errado.

Subsídio (art. 39, §4º)
  • 1Quem recebe
    • Membros de Poder
    • Detentores de mandato eletivo
    • Ministros de Estado
    • Secretários (estaduais/municipais)
  • 2Características
    • Parcela única
    • Exclusivo
  • 3Vedado acréscimo de
    • Gratificação
    • Adicional
    • Abono
    • Prêmio
    • Verba de representação
    • Outra espécie remuneratória
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NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a acreditar que o subsídio admite acréscimos como gratificações, mas a Constituição é clara: o subsídio é pago em parcela única e não admite nenhuma outra parcela remuneratória. A palavra "devido" no enunciado sugere que o adicional seria obrigatório, quando, na verdade, é vedado.

Gabarito: Errado (E).

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