Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A Constituição Federal, em seu art. 39, § 4º, determina que os membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A afirmação apresentada, ao afirmar que o governador será remunerado por subsídio "com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função", contraria frontalmente essa vedação constitucional.
Art. 39, § 4º — "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
A expressão "adicional de gratificação de função" equivale a uma gratificação, e sua inclusão no subsídio é proibida pelo texto constitucional. O governador, como membro do Poder Executivo estadual e detentor de mandato eletivo, enquadra-se perfeitamente na regra do § 4º. Portanto, o item está errado.
O candidato pode ser induzido a acreditar que o subsídio admite acréscimos como gratificações, mas a Constituição é clara: o subsídio é pago em parcela única e não admite nenhuma outra parcela remuneratória. A palavra "devido" no enunciado sugere que o adicional seria obrigatório, quando, na verdade, é vedado.
Gabarito: Errado (E).
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