Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113157
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (art. 31, §4º, CF), admitindo apenas os já existentes à época da promulgação (São Paulo e Rio de Janeiro). Além disso, o controle interno do Poder Executivo municipal é exercido por sistemas próprios instituídos na forma da lei, e não por tribunais de contas, que são órgãos auxiliares do controle externo exercido pelo Legislativo municipal (art. 31, caput, CF).
A questão explora a confusão entre controle interno e externo e a vedação constitucional à criação de cortes de contas municipais. Vejamos os dispositivos:
Constituição Federal de 1988:
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
O controle interno é realizado pela própria Administração, com a finalidade de avaliar a gestão e apoiar o controle externo. Já os Tribunais de Contas, quando existentes no âmbito municipal (apenas os preexistentes), auxiliam a Câmara Municipal no controle externo. O item erra ao afirmar que os municípios têm competência para criar tais tribunais para o controle interno, pois a CF os proíbe de criar qualquer órgão de contas municipal, e o controle interno é função do Executivo, não de um tribunal.
Memorize o art. 31, §4º da CF: é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A única exceção são os Tribunais de Contas do Município de São Paulo e do Rio de Janeiro, criados antes de 1988. Confundir controle interno com controle externo é uma armadilha clássica da banca.
Gabarito: Errado (E).
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