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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce113157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência dos Municípios para criar Tribunais de Contas

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (art. 31, §4º, CF), admitindo apenas os já existentes à época da promulgação (São Paulo e Rio de Janeiro). Além disso, o controle interno do Poder Executivo municipal é exercido por sistemas próprios instituídos na forma da lei, e não por tribunais de contas, que são órgãos auxiliares do controle externo exercido pelo Legislativo municipal (art. 31, caput, CF).

A questão explora a confusão entre controle interno e externo e a vedação constitucional à criação de cortes de contas municipais. Vejamos os dispositivos:

Constituição Federal de 1988:

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

§4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

O controle interno é realizado pela própria Administração, com a finalidade de avaliar a gestão e apoiar o controle externo. Já os Tribunais de Contas, quando existentes no âmbito municipal (apenas os preexistentes), auxiliam a Câmara Municipal no controle externo. O item erra ao afirmar que os municípios têm competência para criar tais tribunais para o controle interno, pois a CF os proíbe de criar qualquer órgão de contas municipal, e o controle interno é função do Executivo, não de um tribunal.

Controle no Município (art. 31)
  • 1Controle externo
    • Poder Legislativo (Câmara)
    • Auxílio: Tribunal de Contas
      • Vedada criação de TC municipal (§4º)
      • Exceção: SP e RJ (pré-1988)
  • 2Controle interno
    • Poder Executivo
    • Sistemas próprios (lei)
    • Não é feito por Tribunal de Contas
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NÃO CAIA NESSA!

Memorize o art. 31, §4º da CF: é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A única exceção são os Tribunais de Contas do Município de São Paulo e do Rio de Janeiro, criados antes de 1988. Confundir controle interno com controle externo é uma armadilha clássica da banca.

Gabarito: Errado (E).

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