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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce113158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Improbidade administrativa e direitos políticos

✅ ERRADO. A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos (art. 15, caput), e para a improbidade administrativa a consequência é a suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 37, § 4º.

O item afirma que o autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos direitos políticos. Isso contraria frontalmente o texto constitucional. Vejamos:

Art. 15, §4CF/88

Art. 15 — É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

E o art. 37, § 4º define qual a consequência:

Art. 37, §4CF/88

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Portanto, a sanção para improbidade administrativa é a suspensão (e não cassação) dos direitos políticos. A cassação é absolutamente vedada pela Constituição, só podendo ocorrer perda ou suspensão nos casos taxativos do art. 15.

Direitos políticos
  • 1Cassação
    • Vedada (art. 15, caput)
  • 2Perda ou suspensão (art. 15, I a V)
    • Improbidade administrativa (art. 37, §4º)
      • Suspensão dos direitos políticos
      • Perda da função pública
      • Indisponibilidade dos bens
      • Ressarcimento ao erário
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo correto (suspensão) por 'cassação', que é um conceito constitucionalmente proibido. O candidato desatento pode confundir e marcar 'Certo', mas a literalidade do art. 15, caput, deixa claro: "É vedada a cassação de direitos políticos".

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

❌ ERRADO.

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