Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113158
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
✅ ERRADO. A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos (art. 15, caput), e para a improbidade administrativa a consequência é a suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 37, § 4º.
O item afirma que o autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos direitos políticos. Isso contraria frontalmente o texto constitucional. Vejamos:
Art. 15 — É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
E o art. 37, § 4º define qual a consequência:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Portanto, a sanção para improbidade administrativa é a suspensão (e não cassação) dos direitos políticos. A cassação é absolutamente vedada pela Constituição, só podendo ocorrer perda ou suspensão nos casos taxativos do art. 15.
A banca troca o termo correto (suspensão) por 'cassação', que é um conceito constitucionalmente proibido. O candidato desatento pode confundir e marcar 'Certo', mas a literalidade do art. 15, caput, deixa claro: "É vedada a cassação de direitos políticos".
❌ ERRADO.
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