Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce113159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Propriedade e Função Social

✅ CERTO. O item está correto porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, expressamente garante o direito de propriedade e determina que ela atenda a sua função social. A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Art. 5, XXIICF/88

XXII — é garantido o direito de propriedade

XXIII — a propriedade atenderá a sua função social

A garantia do direito de propriedade não é absoluta: ela deve ser exercida em consonância com a função social, o que permite ao Estado, por exemplo, desapropriar propriedades que não cumpram essa função (art. 5º, XXIV e XXV). O binômio "direito de propriedade + função social" é um dos pilares da ordem econômica e social brasileira, conforme também estabelece o art. 170, III, da CF.

A banca, nesta questão, apenas exige o conhecimento literal dos incisos constitucionais. Não há nenhuma pegadinha: a afirmação está em perfeita sintonia com a letra da lei.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce113159