Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113159
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, expressamente garante o direito de propriedade e determina que ela atenda a sua função social. A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.
XXII — é garantido o direito de propriedade
XXIII — a propriedade atenderá a sua função social
A garantia do direito de propriedade não é absoluta: ela deve ser exercida em consonância com a função social, o que permite ao Estado, por exemplo, desapropriar propriedades que não cumpram essa função (art. 5º, XXIV e XXV). O binômio "direito de propriedade + função social" é um dos pilares da ordem econômica e social brasileira, conforme também estabelece o art. 170, III, da CF.
A banca, nesta questão, apenas exige o conhecimento literal dos incisos constitucionais. Não há nenhuma pegadinha: a afirmação está em perfeita sintonia com a letra da lei.
Gabarito: Certo (C).
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