Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113168
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é incorreta porque, de acordo com o art. 37, V, da Constituição Federal, os cargos em comissão são destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas não são ocupados exclusivamente por servidores efetivos. A exclusividade recai sobre as funções de confiança, que são exercidas somente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Já os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, desde que observados os percentuais mínimos para servidores de carreira previstos em lei.
O dispositivo constitucional que rege a matéria está no art. 37, V, da Constituição Federal. Ele dispõe que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Portanto, a regra é clara: a exclusividade (somente servidores efetivos) é para as funções de confiança, não para os cargos em comissão. Estes últimos podem ser preenchidos por qualquer cidadão que atenda aos requisitos, mas a lei pode exigir que uma parcela seja destinada a servidores de carreira.
Critério | Cargos em Comissão | Funções de Confiança |
|---|---|---|
Natureza jurídica | Cargo público (provimento) | Atribuição adicional (sem cargo novo) |
Ocupante | Qualquer pessoa (com requisitos legais) | Exclusivamente servidor efetivo |
Atribuições | Direção, chefia e assessoramento | Direção, chefia e assessoramento |
Exigência de efetividade | Não (apenas percentual mínimo de servidores de carreira, se lei exigir) | Sim (privativo de servidor efetivo) |
A banca tenta confundir o candidato trocando a natureza jurídica dos institutos. Enquanto as funções de confiança são privativas de servidores efetivos (exclusividade), os cargos em comissão não possuem essa exigência – eles podem ser ocupados por terceiros estranhos ao serviço público, desde que preencham os requisitos legais. O erro está em generalizar a exclusividade para ambos.
Assim, a afirmativa está incorreta, pois os cargos em comissão não são ocupados exclusivamente por servidores efetivos; a exclusividade é apenas para as funções de confiança.
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