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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce113168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.Os cargos em comissão cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento são ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargos em comissão e funções de confiança

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é incorreta porque, de acordo com o art. 37, V, da Constituição Federal, os cargos em comissão são destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas não são ocupados exclusivamente por servidores efetivos. A exclusividade recai sobre as funções de confiança, que são exercidas somente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Já os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, desde que observados os percentuais mínimos para servidores de carreira previstos em lei.

O dispositivo constitucional que rege a matéria está no art. 37, V, da Constituição Federal. Ele dispõe que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Portanto, a regra é clara: a exclusividade (somente servidores efetivos) é para as funções de confiança, não para os cargos em comissão. Estes últimos podem ser preenchidos por qualquer cidadão que atenda aos requisitos, mas a lei pode exigir que uma parcela seja destinada a servidores de carreira.

Critério

Cargos em Comissão

Funções de Confiança

Natureza jurídica

Cargo público (provimento)

Atribuição adicional (sem cargo novo)

Ocupante

Qualquer pessoa (com requisitos legais)

Exclusivamente servidor efetivo

Atribuições

Direção, chefia e assessoramento

Direção, chefia e assessoramento

Exigência de efetividade

Não (apenas percentual mínimo de servidores de carreira, se lei exigir)

Sim (privativo de servidor efetivo)

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato trocando a natureza jurídica dos institutos. Enquanto as funções de confiança são privativas de servidores efetivos (exclusividade), os cargos em comissão não possuem essa exigência – eles podem ser ocupados por terceiros estranhos ao serviço público, desde que preencham os requisitos legais. O erro está em generalizar a exclusividade para ambos.

Assim, a afirmativa está incorreta, pois os cargos em comissão não são ocupados exclusivamente por servidores efetivos; a exclusividade é apenas para as funções de confiança.

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