Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce113294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.
AMandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
BAção popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
CNas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
DMandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
EHabeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.
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GabaritoE — Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.
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Ações Constitucionais (Remédios Constitucionais)
Gabarito: letra E. O habeas data é cabível para pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e é isento de custas, conforme previsão constitucional e legal. As demais alternativas contêm erros típicos sobre o alcance e os requisitos de cada remédio constitucional.
A questão exige conhecimento das cinco principais ações constitucionais previstas no art. 5º da CF/88: mandado de injunção, ação popular, habeas corpus, mandado de segurança coletivo e habeas data. Cada uma tem finalidade, legitimidade e requisitos próprios, sendo comum a banca explorar confusões entre elas.
Ação Constitucional
Legitimidade Ativa
Requisito Específico
Objeto / Finalidade
Característica Processual
Mandado de Injunção
Qualquer pessoa física ou jurídica
Falta de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia limitada
Suprir omissão legislativa
—
Ação Popular
Cidadão (pessoa física com direitos políticos)
—
Anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, etc.
—
Habeas Corpus
Qualquer pessoa física ou jurídica (em favor de outrem)
Ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção
Proteger o direito de ir e vir
Juiz não está adstrito à causa de pedir; pode conceder de ofício
Mandado de Segurança Coletivo
Partido político com representação no Congresso Nacional; sindicato, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano
Direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD
Proteger direito coletivo ou individual homogêneo
—
Habeas Data
Pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou pessoa jurídica
—
Acesso, retificação ou complementação de dados pessoais em registros públicos
Isento de custas
Remédios constitucionais (art. 5º): Mandado de injunção (Norma de eficácia limitada, Norma de eficácia contida); Ação popular (Pessoa jurídica, Cidadão (pessoa física)); Habeas corpus (Juiz concede de ofício, Adstrito à causa de pedir); Mandado de segurança coletivo (Partido político: representação no CN, Associação: 1 ano de funcionamento); Habeas data (Pessoa física ou jurídica, Isento de custas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) destina-se a suprir a falta de norma regulamentadora de normas constitucionais de eficácia limitada (ou de eficácia restringível). As normas de eficácia contida, embora possam ser restringidas, não dependem de regulamentação para produzir efeitos imediatos. Portanto, a alternativa erra ao incluir ambas as espécies.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) pode ser ajuizada apenas por cidadão (pessoa física no gozo de direitos políticos). Pessoa jurídica não possui legitimidade ativa. Quanto aos réus, estão corretos: podem figurar a administração pública e os particulares causadores do dano ao patrimônio público, meio ambiente, etc.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII), o juiz não está adstrito à causa de pedir nem aos pedidos formulados, podendo conceder a ordem de ofício (art. 654, §1º, CPP). Trata-se de remédio de cognição ampla, com o objetivo de proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 21) pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, não bastando estar legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano. Esse requisito temporal (1 ano) é exigido apenas para associações, sindicatos e entidades de classe.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que seja titular das informações constantes de registros públicos ou de caráter público. A ação é isenta de custas, conforme dispõe a lei específica (Lei 9.507/97, art. 21), com o objetivo de facilitar o acesso à informação pessoal.