Tipos e Formas de Controle
Gabarito: letra E. A questão cobra a correta classificação dos tipos de controle (administrativo, legislativo, judicial, social). A alternativa E é a única correta, pois o ato de contratar, embora sujeito a controle judicial posterior (mediante provocação), não exige prévia autorização judicial, ou seja, em regra não se submete a controle judicial como condição de validade ou eficácia. As demais alternativas erram ao confundir a origem ou a natureza do controle.
Tipo de controle | Quem exerce | Exemplo típico | Alternativa da questão |
|---|
Administrativo | A própria Administração (autotutela) | Revisão de contratos por setor interno | A (errada: chamou de parlamentar) |
Legislativo (parlamentar) | Poder Legislativo (diretamente ou com TC) | CPIs, sustação de atos, análise de contas | D (errada: chamou de social) |
Judicial | Poder Judiciário (mediante provocação) | Questionamento da legalidade de convênio | C (errada: chamou de legislativo) |
Social | Cidadãos diretamente | Ação popular, direito de petição | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revisão de contratos realizada por setor da secretaria de administração de uma assembleia legislativa é controle administrativo (autotutela) e não parlamentar. O controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo (ex.: CPIs, sustação de atos normativos). O controle interno de um órgão legislativo sobre seus próprios atos é administrativo, não parlamentar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os gastos com aquisição de computadores por gestor de vara judicial são atos administrativos e submetem-se a controle administrativo (interno do próprio Judiciário, ex.: CNJ, corregedorias). O controle judicial, por sua vez, é externo e exercido pelo Judiciário em sua função jurisdicional. Afirmar que não há controle administrativo é falso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Questionar em juízo a legalidade de um convênio é controle judicial (exercido pelo Poder Judiciário), e não legislativo. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A análise da prestação de contas por representantes da sociedade na assembleia legislativa com apoio do tribunal de contas é controle parlamentar (legislativo), e não controle social. O controle social é exercido diretamente pelos cidadãos (ex.: ação popular, direito de petição), e não por representantes no Legislativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato de contratar, após regular licitação, é ato de mérito administrativo. Em regra, não se exige prévio controle judicial para sua realização; o controle judicial é posterior e provocado. A afirmação está correta porque, embora todo ato administrativo esteja sujeito a controle judicial (art. 5º, XXXV, CF - princípio da inafastabilidade), esse controle não é automático nem prévio. O enunciado se alinha à doutrina: o controle judicial incide sobre a legalidade, mas não impede a prática do ato no momento da contratação.
Gabarito: letra E.