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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce113396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arquivamento do Inquérito e Possibilidade de Nova Denúncia

Gabarito: Errado (divergência fundamentada com o gabarito oficial C). A afirmativa está incorreta porque o arquivamento do inquérito policial, mesmo que fundado em atipicidade material, não impede a propositura de ação penal se surgirem novos elementos de prova. É o que decorre do art. 18 do Código de Processo Penal.

O art. 18 do CPP estabelece que, após o arquivamento ordenado pelo juiz por falta de base para a denúncia (hipótese que inclui a atipicidade), a autoridade policial pode realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas. Isso significa que o arquivamento não faz coisa julgada material, sendo passível de reabertura diante de novos elementos.

Art. 18CPP

Art. 18 – "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."

Assim, a decisão de arquivamento, mesmo que por atipicidade, não é definitiva. Novos elementos de informação podem autorizar o Ministério Público a oferecer denúncia, contrariando o que afirma o item.

Portanto, a assertiva de que o arquivamento impede nova denúncia, ainda que sobrevenham novos elementos, é ERRADA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o arquivamento por atipicidade é uma decisão de mérito com trânsito em julgado material. No entanto, o inquérito é procedimento administrativo preparatório, e o art. 18 do CPP permite expressamente a reabertura com novas provas. Candidatos desatentos podem confundir com a coisa julgada penal, que só ocorre após sentença transitada em julgado.

Conclusão: O item está ERRADO, pois o arquivamento não impede nova denúncia se houver novos elementos (art. 18 CPP).

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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